3. As gerações de direitos humanos

A pobreza e a desigualdade social como violação dos direitos humanos

No esforço de compreender os direitos humanos como conquistas no nível de organização social e política de sujeitos coletivos e entendendo o direito de todos e todas a uma vida digna como condição inegociável da existência, é também reconhecível que a pobreza é uma violação aos direitos humanos, por ser uma afronta ao direito econômico de qualquer indivíduo de ter meios para subsistir com dignidade. A Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, de 1993, consigna que “a existência de uma extrema pobreza generalizada obsta o pleno e efetivo gozo de Direitos do homem, pelo que sua imediata atenuação e eventual eliminação devem continuar a ser uma das grandes prioridades da comunidade internacional” (DECLARAÇÃO..., 1993). Ou, mais enfaticamente, ao afirmar que

[...] a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação da dignidade humana e que são necessárias medidas urgentes para alcançar um melhor conhecimento sobre a pobreza extrema e as suas causas, incluindo as relacionadas com o problema do desenvolvimento, por forma a implementar os Direitos do homem dos mais pobres, a colocar um fim à pobreza extrema e à exclusão social e a promover o gozo dos frutos do progresso social. (DECLARAÇÃO..., 1993, p. 7)

 

Como vimos, os direitos econômicos, sociais e culturais referem-se aos indivíduos integrantes de parcela da sociedade, a uma categoria social que, sendo mais fraca nas relações sociais estabelecidas em seu tempo, necessita de uma proteção especial que o Estado é chamado a prover. Nessas categorias estão os(as) trabalhadores(as), as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as), as crianças, as mulheres, os(as) negros(as), os(as) indígenas e, de maneira mais ampla e contundente, os(as) pobres. Da mesma forma, os direitos humanos classificados como da etapa da fraternidade são atingidos por processos econômicos transnacionais e globalizados que jogam em estado de miséria contingentes populacionais expressivos.

Apesar dessa realidade, é possível perceber a persistência de uma visão – a qual estamos questionando e combatendo ao longo dos estudos deste curso – sobre a pobreza como um fenômeno natural. A naturalização do fenômeno da pobreza tem levado a contestações que combatem a compreensão da pobreza como violação dos direitos humanos, já que essa realidade teria como causa a falta de esforço pessoal, uma espécie de opção pessoal, ou mesmo o resultado de características negativas dos indivíduos classificados como pobres. Ou seja, a partir desse entendimento, a culpa da pobreza seria dos próprios sujeitos pobres, como se as vítimas fossem seus próprios algozes. Contudo, ao contrário disso, é preciso compreender que a pobreza é uma violação dos direitos humanos, porque essa condição limita a fruição das liberdades individuais e coletivas dos(as) pobres, em razão da privação dos bens que lhes permitiriam viver dignamente.

Dessa forma, nesse espaço de reflexão, não temos a intenção de insistir na ingenuidade ou na má-fé desse tipo de argumento que naturaliza o fenômeno da pobreza. É reconhecível nas Ciências Sociais e Humanas12 que a pobreza como fenômeno social é uma decorrência da maneira como se estruturam os modos de produção experimentados pela humanidade; uma consequência da forma injusta como estão organizados os sistemas econômicos.

Aceitar que a pobreza é uma violação dos direitos humanos implica a necessidade de eliminar as causas que lhe dão origem e as injustiças cometidas contra esses contingentes populacionais, criando condições para que se ampliem com objetividade os graus de consciência sobre a dimensão desse problema e dos fatores que o geram. Com isso, é necessário rebater a percepção preconceituosa que identifica a pobreza como fatalidade ou consequência de atitudes individuais.

Relembremos, nesse sentido, o chamamento feito pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos aos indivíduos e às instituições para que se esforcem, por meio do ensino e da educação, para promover o respeito aos direitos ali consignados. É sobre esse esforço que dedicaremos a próxima unidade, procurando compreender o papel da Educação em Direitos Humanos no enfrentamento e na superação da pobreza e na luta pela conquista de uma sociedade justa, igualitária e fraterna.