3. As gerações de direitos humanos

A segunda geração ou dimensão dos direitos humanos

O contexto social, político e econômico que cria as condições para o aparecimento de direitos de segunda dimensão são as convulsões sociais geradas pela exploração da classe operária em face do capitalismo indisciplinado, sem regras e sem controle, não contido nem reprimido pelo Estado liberal. Em nome da liberdade de iniciativa, contingentes imensos de pessoas acabam submetidas a um processo de degradação social sem que o Estado promova ações que lhes assegurem um padrão mínimo de igualdade.

Essas relações sociais, que permitem agudizar a situação de desigualdade, inauguram uma nova dimensão relacionada à titularidade dos direitos humanos, de maneira que o indivíduo não é mais visto como unidade absoluta, mas uma categoria de sujeitos concretos, atingidos em sua dignidade pessoal pelas condições sociais a eles impostas, são reconhecidos como titulares dos direitos requeridos. São direitos de igualdade, cujos conteúdos são os direitos econômicos, sociais e culturais para os quais o Estado é chamado a lhes garantir proteção ativa. Se no âmbito dos direitos de liberdade o Estado é instado a não intervir, nesse momento, no âmbito dos direitos de igualdade, ele é convocado a interpor sua autoridade, a usar seu poder de controle, a se fazer presente para assistir aqueles que dele necessitam. Tudo isso visa à correção das injustiças impostas pelos padrões de relacionamento existentes, que permitem a espoliação da classe operária pela classe patronal.

Essa chamada do poder público para assegurar condições mínimas de igualdade entre todos, organizando a economia e encarregando-se da promoção e da defesa de direitos, configura o chamado Estado de Bem-Estar Social. Assegurar padrões de igualdade redunda em proporcionar o acesso a direitos a partir da oferta de políticas públicas que garantam condições básicas de saúde, educação, trabalho, transporte, segurança, entre outras ações. O direito de acesso a cada uma dessas ações organizadas e mantidas pelo poder público confere aos titulares desses direitos o poder de exigir do Estado iniciativas que revertam em bem-estar de cada indivíduo e da coletividade, assegurando-lhes condições básicas para uma vida digna.

Esses direitos são conhecidos na linguagem particular dos militantes de direitos humanos como “DESC”, pelo uso das iniciais que designam os direitos econômicos, sociais e culturais. São entendidos como direitos sociais a educação, a saúde, a segurança, a previdência, a assistência, o trabalho, a moradia, entre outros. Os direitos econômicos referem-se à produção e ao justo consumo da riqueza produzida pela sociedade, podendo ser listadas nessa categoria a valorização do trabalho e a justa remuneração que atenda às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, o direito de associação em órgãos corporativos, o direito de greve, a função social da propriedade, a defesa do consumidor. Os direitos culturais dizem respeito a um padrão de vida que permita usufruir dos bens culturais e que inclua a participação ativa na vida cultural da comunidade, a proteção da cultura e do patrimônio popular, constituído de bens materiais e imateriais que são referências para a identidade cultural da comunidade.

Cabe relembrar que as dimensões dos direitos humanos não se excluem, de modo que os direitos civis e políticos não deixam de existir quando se alcançam direitos econômicos, sociais e culturais, e aqueles não estão plenamente conquistados na falta destes. É fácil perceber que eles se interrelacionam, potencializando-se mutuamente.

Na perspectiva dos direitos de segunda dimensão, reside o debate a respeito da eficácia ou não de políticas sociais universais que, com a pretensão de atingir a todos igualmente, deixa permanecer rastros de desigualdade entre os grupos sociais. Nesse aspecto estão incluídas as questões relacionadas aos direitos de minorias segregadas de direitos por contingências históricas, como a exclusão dos indígenas, dos negros, das mulheres, das pessoas com deficiência e de outros grupos. Os indicadores sociais brasileiros deixam evidente que políticas universalistas de expansão das oportunidades de ingresso na educação superior, para citar um exemplo, não foram capazes de equalizar oportunidades para brancos e negros. Diante da constatação dessa verdade comprovada estatisticamente por indicadores oficiais, as políticas públicas voltadas à proteção temporária de grupos segregados e apartados dessas oportunidades9, denominadas políticas afirmativas, pretendem a correção de desigualdades geradas pela maneira injusta como se organizaram ao longo da história a sociedade, a economia e seus marcos regulatórios.

Aos direitos de igualdade não bastam serem declarados formalmente, sem que se materializem pela ação diretiva do Estado, que tem o dever de promover esses direitos. Rui Barbosa já ensinava, desde a década de 1920, na Oração aos moços10, que

[...] a regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. (BARBOSA, 1999, p. 26, grifos nossos)

Nessa mesma direção aponta Boaventura Santos, ao discutir os valores da diversidade humana e a construção da igualdade na diversidade:

Uma política emancipatória dos Direitos Humanos deve saber distinguir entre a luta pela igualdade e a luta pelo reconhecimento igualitário das diferenças, a fim de poder travar ambas as lutas eficazmente […] Temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza. (SANTOS, 2009, p. 15, 18)