2. Natureza e características dos direitos humanos

Características complementares e solidárias dos direitos humanos

A conexão do direito natural com os direitos humanos é forte e lógica pela sua compreensão como um direito universal, inalienável, acima dos direitos estabelecidos pelas leis dos Estados Nacionais. Contemporaneamente, é no âmbito da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos da ONU, realizada em Viena no ano de 1993, que características desses direitos foram solenemente afirmadas em sua Declaração e seu Programa de Ação. Já o primeiro parágrafo desse instrumento afirma que “a natureza universal destes direitos e liberdades é inquestionável”, constituindo-se a sua proteção e promoção, portanto, a primeira responsabilidade dos governos.

A afirmação da universalidade dos direitos humanos, tal como consignada na Declaração Universal de 1948, avança sobre a compreensão dos direitos de cidadania assinalados na Declaração de 1789. Os conceitos de cidadania e de direitos humanos são, por vezes, confundidos em razão de serem assemelhados em alguns aspectos. Entretanto, consideramos fundamental estabelecer claramente a distinção entre eles, porque é ela que nos permitirá compreender o alcance do princípio da universalidade dos direitos humanos. Em que se diferem e em que se aproximam os direitos de cidadania e os direitos humanos?

A ideia de cidadania diz respeito à ordem jurídico-política de um determinado Estado Nacional e não está associada necessariamente a valores tidos como universais – ainda que essa “universalidade” possa ser controversa ou até moralmente ambígua, como veremos em breve –, mas a decisões tomadas em função dos interesses próprios desse Estado. Assim, a Constituição e as leis infraconstitucionais de um país é que vão definir quem são os(as) cidadãos(ãs) e que direitos estão relacionados ao usufruto da cidadania. Esses direitos e deveres do(a) cidadão(ã) podem, inclusive, ser modificados, com acréscimo ou supressão daquilo que é facultado a um indivíduo ou grupo de indivíduos. A esse respeito, Maria Victória Benevides, ao refletir sobre as diferenças entre cidadania e direitos humanos, esclarece:

Cidadania e direitos da cidadania dizem respeito a uma determinada ordem jurídico-política de um país, de um Estado, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em função de uma série de variáveis tais como idade, o estado civil, a condição de sanidade física e mental, o fato de estar ou não em dívida com a justiça penal etc. Os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania não são universais no sentido de que eles estão fixos a uma específica e determinada ordem jurídico-política. Daí, identificarmos cidadãos brasileiros, cidadãos norte-americanos e cidadãos argentinos, e sabemos que variam os direitos e deveres dos cidadãos de um país para outro. (BENEVIDES, 2012, p. 4)

Veja no infográfico como um aspecto dos direitos de cidadania – no caso, o voto – varia em diferentes países.

Figura produzida pela Equipe de Criação e Desenvolvimento com base em IDEA (2014) e Voting Age (2015).

Já os direitos humanos, segundo a Declaração de Viena mencionada anteriormente, não estariam confinados aos limites de um território, mas seriam universais e naturais. Mais uma vez, Benevides nos ajuda a compreender essa distinção:

Os direitos do cidadão não são direitos naturais, são direitos criados e devem necessariamente estar especificados num determinado ordenamento jurídico. Já os Direitos Humanos são universais no sentido de que aquilo que é considerado um direito humano no Brasil, também deverá sê-lo com o mesmo nível de exigência, de respeitabilidade e de garantia em qualquer país do mundo, porque eles não se referem a um membro de uma sociedade política; a um membro de um Estado; eles se referem à pessoa humana na sua universalidade. Por isso são chamados de direitos naturais, porque dizem respeito à dignidade da natureza humana. São naturais, também, porque existem antes de qualquer lei, e não precisam ser especificados numa lei, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos e promovidos. (BENEVIDES, 2012, p. 5)

Para essa autora, haveria uma relação entre os direitos humanos e os direitos naturais, os primeiros sendo derivados dos segundos. Essa premissa fundamentaria o caráter universal dos direitos humanos. Afinal, se são realmente inerentes à natureza dos homens e das mulheres, podemos supor que todos os seres humanos, independentemente do contexto histórico ou social em que vivem, compartilham desses mesmos princípios.

Figura produzida pela Equipe de Criação e Desenvolvimento a partir de foto de Mídia Ninja (2013).

Essa é uma relação controversa, não apenas pelo caráter histórico e sociocultural dos direitos humanos, mas também porque a pretensão de torná-los universais pode resultar em atos arbitrários que desconsideram as particularidades culturais de um determinado contexto social ou, ainda, justificar intervenções militares violentas4 que acarretariam o oposto daquilo que os direitos humanos intencionam.

Ainda que seja importante estarmos inteirados(as) com a discussão em torno da natureza dos direitos humanos – se são naturais ou construídos –, tentar resolver o problema estaria muito além dos limites deste módulo. Com o correr do curso, teremos ocasião de abordar algumas das críticas culturalistas, ainda que sem entrar em pormenores.

Voltando às características dos direitos humanos conforme ressaltadas na Declaração de Viena:

Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional tem de considerar globalmente os Direitos Humanos, de forma justa e equitativa e com igual ênfase. Embora se devam ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas político, econômico e cultural, promover e proteger todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais. (DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA, 1993, p. 4, grifos nossos).

Dessas características, sem dúvida, a mais proeminente é a da universalidade. Por que outra razão a declaração da ONU de 1948 seria denominada de universal? Pelo fato, exatamente, de se apoiar no princípio da dignidade humana que, de acordo com os redatores da declaração, seria inerente a todos(as) indistintamente, independentemente de nacionalidade ou de qualquer outro tipo de peculiaridade, razão pela qual os direitos dela decorrentes podem ser considerados universais. Os sujeitos ativos desses direitos são todos os indivíduos, sem submissão de nacionalidade, de raça, de credo, de orientação filosófica, política, religiosa, sexual ou de qualquer outra natureza.

Bobbio nos chama atenção para a evidência de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é a maior prova de consenso sobre um determinado sistema de valores que a humanidade já conseguiu pactuar livre e expressamente através de seus respectivos 48 governos, representando a maioria dos seres humanos que viviam na Terra naquele momento.

Somente depois da Declaração Universal é que podemos ter a certeza histórica de que a humanidade – toda a humanidade – partilha alguns valores comuns; e podemos, finalmente, crer na universalidade dos valores, no único sentido em que tal crença é historicamente legítima, ou seja, no sentido em que universal significa não algo dado objetivamente, mas algo subjetivamente acolhido pelo universo dos homens. (BOBBIO, 1998, p. 28)

É ainda em Bobbio que vamos encontrar uma interessante interpretação sobre o papel que a DUDH desempenhou no processo de desenvolvimento que se serve de categorias como as de direito natural e direito positivo.

Os direitos do homem nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. A Declaração Universal contém em germe a síntese de um movimento dialético, que começa pela universalidade abstrata dos direitos naturais, transfigura-se na particularidade concreta dos direitos positivos, e termina na universalização não mais abstrata, mas também ela concreta, dos direitos positivos universais. (BOBBIO, 1998, p. 30)

 


A
Conferência de Viena reuniu representantes das culturas de 171 países, num contexto em que os conflitos ideológicos da Guerra Fria foram substituídos por inúmeras divergências culturais. Conceitos ocidentais com forte marca eurocêntrica colocavam-se em confronto com padrões culturais milenares do Oriente. Portanto, essa afirmação de universalidade dos direitos humanos, expressa na Declaração de Viena, como vimos, não foi obtida sem intensos e acalorados debates5.

Os desafios para o entendimento da tensão entre o diálogo intercultural e a universalidade dos direitos humanos podem ser aprofundados pela leitura de um interessante artigo de Boaventura de Sousa Santos (2009), publicado na Revista Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O autor propõe que a globalização é um processo por meio do qual uma entidade local estende a sua influência a todo globo e, ao fazê-lo, adquire a capacidade de classificar como local qualquer outra condição social ou entidade rival. Nesse sentido, toda globalização não passaria de um localismo bem sucedido, ou de um localismo globalizado6

Ao considerar a característica da universalidade dos direitos humanos, essa reflexão reconhece no conceito desses direitos uma forte tradição claramente ocidental liberal, distinguível de outras concepções de dignidade humana presentes em diversas culturas. Diante disso, Boaventura de Sousa Santos defende uma compreensão multicultural dos direitos humanos, abrindo brechas para que outros conceitos não ocidentais sobre a dignidade humana possam ser acolhidos. Ainda que pareça utópico, esse projeto seria tão ideal quanto o do respeito universal à dignidade humana, o que nem por isso deixa de ser uma séria exigência ética.

O reconhecimento da universalidade dos direitos humanos pode ser visto, assim, como um processo em curso que se aplica e se enriquece no panorama da diversidade cultural que caracteriza a humanidade.


A interdependência dos direitos humanos, como evidencia a expressão, diz respeito a fatores ligados entre si, numa dependência recíproca, uma vez que suas finalidades devem ser as mesmas. Desse modo, são desejáveis como garantias de respeito aos direitos humanos padrões de relacionamento social que não coloquem em risco o respeito à integridade física, às subjetividades humanas, à liberdade, à imparcialidade na administração da justiça, dentre outras formas de convivência social pacífica. Em vista disso, não é admissível que a maneira como está organizada a vida política da sociedade permita que indivíduos ou governos coloquem em risco essas garantias fundamentais. Assim sendo, direitos humanos e democracia, por exemplo, são interdependentes por ser nesse ambiente político que aqueles têm maior chance de promoção e proteção.

Talvez seja a explicitação da característica da indivisibilidade dos direitos humanos aquela que nos permita melhor compreender a pobreza como uma violação de direitos. A referência explícita à indivisibilidade dos direitos humanos surgiria em 1968, no contexto da Conferência Internacional sobre Direitos Humanos7 realizada em Teerã, quando é proclamada a afirmação de que a realização dos direitos civis e políticos não podem ocorrer sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais. As categorias dos direitos humanos são, nesse sentido, uma unidade indivisível, de maneira que a violação de uma categoria de direitos não pode ser justificada para a garantia de outros direitos. Logo, direitos civis e políticos não estão dissociados dos direitos econômicos, sociais e culturais. Devido à indivisibilidade dessas categorias de direitos, a realização de direitos econômicos, sociais e culturais acabam sendo a garantia do gozo dos direitos civis e políticos.

Portanto, não é considerado lícito que, para justificar a garantia de igualdade econômica, sejam sacrificados os direitos de liberdade. Da mesma maneira, não é correto supor que, para a garantia dos direitos civis e políticos, em nome da liberdade de iniciativa, sacrifiquem-se direitos econômicos, e sejam jogados na condição de pobreza contingentes populacionais.

Considerando o conceito de indivisibilidade, não é possível estabelecer uma hierarquia de direitos, pois todos os direitos são iguais, não havendo qualquer tipo de precedência de alguns sobre outros. Da mesma maneira, qualquer tipo de violação dos direitos humanos tem o mesmo grau de importância. Não se pode negociar alguns direitos em nome da garantia de outros. O desrespeito a qualquer um desses direitos constitui-se uma violação de todos os demais ao mesmo tempo.

Importante, ainda, ressaltar a vinculação das características da indivisibilidade com as da universalidade. Na medida em que cresce a consciência sobre a indivisibilidade dos direitos humanos, os grupos apartados do gozo de direitos econômicos, sociais e culturais ganham força para enfrentar o desafio de exigir a garantia deles. A indivisibilidade constitui-se, então, em uma normativa que afirma a natureza inata dos direitos, ou seja, que são direitos para todos, indistintamente, de maneira que a sua universalidade vá se tornando também uma realidade.